Normas
| Nome | Arquivo |
|---|---|
| Certificação - “ Cartilha de Padronização de Certificação para Circuitos Turísticos | Download |
| RESOLUÇÃO 44-2021 - ICMS Turismo | Download |
| Orientações Planejamento e Gestão Municipal do Turismo | Download |
| RESOLUÇÃO SECULT Nº 16_2020 - Certificação IGRs | Download |